| Lei Municipal N° 6.832/2009 - Plano Diretor de Arborização
|
| Lei Municipal N° 7.966/2015 - Licenciamento Ambiental Municipal
|
| Lei Municipal N° 8.047/2016 - Parcelamento de Taxas de Licenciamento Ambiental |
| Lei Municipal N° 5.983-2004 - Instalação de ERB e equipamentos afins de rádio, telefonia e etc
|
| Lei Estadual N° 9.519-1992 - Código Florestal |
| Lei Estadual N° 11.520-2000 - Código Estadual do Meio Ambiente |
| Lei Federal N° 11.934-2009 - Limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos |
| Lei Federal N° 12.651-2012 - Proteção da vegetação nativa |
| Portaria N° 001/2015 - Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio |
| Portaria N° 001-2016 - Prazos de vigência de licenças ambientais |
| Portaria N° 002-2016 - Parcelamento de Crédito Tributário para Micro e Pequenas Empresas
|
|
Portaria N° 003/2016 - Licença de Operação para Parcelamento de Solo e Similares
|
| Portaria N° 001-2017 - Medidas compensatórias a serem exigidas dos empreendimentos instalados na Área de Proteção Ambiental - APA
|
| Portaria N° 005-2018 - Prazo para regularização da situação das atividades licenciáveis incluídas na Resolução COMDEMA 002/2017 ápos sua publicação.
|
|
Resolução CONSEMA N° 128-2006 - Padrões de emissão de efluentes líquidos para lançamento em águas superficiais
|
|
Resolução COMDEMA N° 002/2017 - Atividades Licenciáveis pelo Município
|
|
Resolução COMDEMA N° 002/2014 - Modelo do Ligange Biótico e Biomarcadores
|
|
Resolução CONAMA N° 33-1994 - Estágios sucessionais de formações vegetais que ocorrem na Mata Atlântica do RS
|
|
Resolução CONAMA N° 302-2002 - Parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e regime de uso do entorno
|
|
Resolução CONAMA N° 303-2002 - Parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente
|
|
Resolução CONAMA N° 388-2007 - Convalidação das Resoluções que definem a vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica
|
|
Resolução CONAMA N° 396-2008 - Classificação e diretrizes ambientais para enquadramento de águas subterrâneas
|
|
Resolução CONAMA N° 420-2009 - Critérios e valores orientadores de qualidade do solo e diretrizes para gerenciamento ambiental de áreas contaminadas
|
|
Resolução CONSEMA N° 128-2006 - Padrões de emissão de efluentes líquidos para lançamento em águas superficiais
|
|
Resolução CONSEMA N° 288/2014 - Atividades Licenciáveis pelo Município
|
|
Resolução CONSEMA N° 288/2014 - Competência Municipal para Licenciamento Ambiental no Rio Grande do Sul
|
|
IN IPHAN N° 001-2015 - Procedimentos administrativos a serem observados pelo IPHAN nos processos de licenciamento ambiental
|
|
IN MMA N° 03-2003 - Espécies da Fauna Brasileira Ameaçadas de Extinção
|
|
Convênio de Delegação de Competência em Ações de Meio Ambiente
|
|
FEPAM - Tabela de Custos
|